Chegou ao Supremo Tribunal Federal ação de um funcionário da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, para manter aposentadoria conseguida em 1998, porém cassada pelo Tribunal de Contas da União por incluir "tempo de serviço em atividade rural" sem recolher a respectiva contribuição. O ministro Celso de Mello concedeu liminar para garantir ao interessado o recebimento do benefício, aceitando a alegação de que o TCU só o cassou nove anos após a concessão, o que "consolidou justas expectativas".
Aí está estampado, em retrato de corpo inteiro, o espírito com que se enxerga coisa pública no Brasil. Já não se está falando das cerca de 835 mil bolsas família postas sob suspeita pela auditoria do próprio TCU, algumas das quais o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, apesar de comprovar a ilegalidade, manteve porque "apenas" alguns imóveis de parentes mais abonados tinham sido escriturado em nome dos "coitadinhos".
Não é disso, apesar de merecer, que se está falando, repita-se. É de alguém alegando, em pleno século 21, como tempo de trabalho para mamar nas tetas generosas da mãe-pátria, o heroísmo de ter os últimos anos da infância e adolescência, vividos com a família em área de agronegócio, como se ainda estivéssemos na pré-história, sem rádio, tevê, celular, satélite, rodovias, transporte aéreo, apenas dispondo de carroças e enfrentando índios ferozes, como os pioneiros do faroeste.
O ministro Celso de Mello não considerou a legalidade ou ilegalidade da aposentadoria – deveria ser cobrada de quem a concedeu – mas manteve o respectivo pagamento, até análise posterior, sabe-se lá quando (fazia já dois anos que a questão jazia no STF), porque os nove anos decorridos, até que o TCU reconhecesse a ilegalidade do benefício, gerou "justas expectativas". A aceitar-se tal raciocínio, qualquer ilegalidade, do estelionato ao latrocínio, demandando tempo para ser resolvida após os longos anos de tramitação que a infinidade de recursos impõe nos tribunais, estaria legitimada por decurso de prazo.
O problema é a aceitação deste estado de coisas. É aí onde tudo começa. Sarney é presidente do Senado pela terceira vez e o jornalista Pimenta Neves continua liberdade, apesar de ter matado premeditadamente, há nove anos, sua colega Sandra Gomide, por motivo fútil e sem lhe deixar oportunidade de defesa ou de fuga. Em compensação, foram presas duas inglesas, vigaristas amadoras, para mostrar que este país tem lei. Estão pensando o quê?
