O lado da lei - Jayme Copstein

O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não gostou das propostas – mais promessas do que propostas – de mudanças da legislação penal, para diminuir a impunidade, assegurada no Brasil a qualquer delinqüente que por ela possa pagar.
Argumentou: “Precisamos não cair na tentação da legislação do pânico, da legislação feita em momento de crise que acaba por deformar e desarmonizar o sistema processual, em vez de trazer soluções”.
Muito ocupado, desde o escândalo do mensalão, em orientar a defesa de membros do governo, o ministro não tem tido ocasião de observar que a sociedade está exigindo as mudanças há muito tempo. A crise de São Paulo apenas intensificou o debate.
O jornalista Alexandre Garcia, esta manhã, no jornal Bom Dia da Tevê Globo, revelou que o próprio responsável pelos dispositivos constitucionais onde se gerou a insegurança que nos assola, reconhece seu equívoco. É o ex-deputado constituinte, Nelson Jobim, ministro aposentado do STF, a quem coube suprir as deficiências do relator designado, Bernardo Cabral, incapaz de escrever um texto objetivo e coerente.
Jobim, dominado pela síndrome da ditadura, desejou proteger os políticos do arbítrio da autoridade, para que não mais se repetissem os crimes como os que foram cometidos pelo regime militar. O exagero na dosagem das salvaguardas constitucionais decretou a impunidade que trouxe o caos para a sociedade brasileira.
Afora a confissão de autor do equívoco, também o aval dos criminosos. Nos idos de 1990, quando quis prender um estelionatário, que tentava aplicar golpe no programa de Sérgio Zambiasi, da Rádio Farroupilha de Porto Alegre, um policial surpreendeu-se com a reação do malandro: “Não pode me prender, cara. A lei agora está do nosso lado!”
Alguém tem de dizer ao ministro Márcio Thomaz Bastos, ilustre advogado criminalista, que a sociedade deseja apenas que a lei volte para o lado dela.
Não é pedir muito.